[Cacl] Para conhecimento e acompanhamento

[Oscar D'Ambrosio]

abraço,
oscar
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        Proposições legislativas

  * PLC 297/2009
  * PLS 246/2015
  * PLS 432/2015

Instituições públicas de ensino superior podem passar a receber recursos 
da Lei Rouanet 
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. A Lei de 
Incentivo à Cultura estabelece várias formas de fomento, como deduções e 
isenções fiscais a pessoas e empresas, que podem aplicar parte do 
Imposto de Renda devido em ações culturais. O projeto está na pauta da 
reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) marcada para 
terça-feira (19), às 11h30. Se aprovado, o texto (PLS) 432/2015 
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122294> pode seguir 
direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a 
votação em Plenário.

A Lei Rouanet regula a dedução, no Imposto de Renda, de doações para 
diversas áreas, como artes cênicas, livros, exposições de arte e cinema. 
O projeto inclui entre essas áreas a educação pública de nível superior. 
Além disso, permite a aplicação de recursos dos Fundos de Investimento 
Cultural e Artístico (Ficart) na construção, reforma e compra de 
equipamentos para salas de aula dessas instituições.

Para o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o ensino 
superior também gera cultura e, por isso, é justo que as entidades 
públicas dessa área possam contar com esses recursos, especialmente em 
tempos de crise. “As instituições públicas de ensino superior, mesmo 
limitadas por uma realidade de crise e de contingenciamento de recursos, 
poderão promover seus projetos culturais tão indispensáveis para o 
fortalecimento de nossa cultura”, argumentou.

O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é favorável à 
aprovação do texto, sem mudanças.




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