[Dtad] Dúvida - Termo de Ciência e Notificação

[Dtad]

Prezados,

Estamos em auditoria do TCE e tivemos um questionamento no qual preciso 
da ajuda dos senhores.

Eles nos questionaram porque dos processos de licitação não constar o 
Anexo X da Instrução 01/2008 do TCE/SP. Trata-se do termo de ciência e 
notificação de que o processo passará por auditoria, conforme modelo abaixo.

Nos editais e contratos pré aprovados da AJ ele não consta, algum de 
vocês o utiliza? Como? Precisou de parecer da AJ ou só incluiu? No 
contrato ou do Edital?

Obrigado

Mayara

ANEXO 10

CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
CONTRATO
N°(DE ORIGEM):
OBJETO:
ADVOGADO(S): (*)

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo 
acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por 
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação 
processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de 
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, 
exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e 
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, 
serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos 
prazos processuais.
LOCAL e DATA:
CONTRATANTE: (nome, cargo e assinatura)
CONTRATADA: (nome, cargo e assinatura)
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.

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*Mayara Fabris Palma*
Supervisor Técnico Administrativo
Seção Técnica de Apoio Administrativo
Câmpus Experimental do Litoral Paulista

Praça Infante Dom Henrique s/nº – Parque Bitaru
CEP 11330-900 – São Vicente/SP
Tel.: (13) 3569-7106
E-mail: dtad em clp.unesp.br; Web: http://www.clp.unesp.br



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